AREsp 2603959 - DECISAO

AREsp 2603959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, embora os reconhecimentos pessoais não tenham observado estritamente o art. 226 do CPP, o acórdão recorrido apoiou-se em outros elementos de prova válidos e independentes (identificação por várias vítimas, tatuagem confirmada, apreensão de vestimentas e simulacro, rastreamento por geolocalização), de modo que a eventual reforma exigiria reexame de prova em desacordo com a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Lucas Welisson da Silva Rocha; Agravante: Ryan Filipe Avelino Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Reconhecimento, Geolocalização, Provas Materiais, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade De Reconhecimento Geolocalização Provas Materiais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Lucas Welisson da Silva Rocha

Agravante

Ryan Filipe Avelino Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de possível violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado por suposta irregularidade em reconhecimento pessoal sem revolver matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, embora os reconhecimentos pessoais não tenham observado estritamente o art. 226 do CPP, o acórdão recorrido apoiou-se em outros elementos de prova válidos e independentes (identificação por várias vítimas, tatuagem confirmada, apreensão de vestimentas e simulacro, rastreamento por geolocalização), de modo que a eventual reforma exigiria reexame de prova em desacordo com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.