AREsp 2758874 - DECISAO

AREsp 2758874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos probatórios além do reconhecimento pessoal/fotográfico (provas autônomas e independentes produzidas sob o crivo do contraditório), e havia óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ e ausência de demonstração do dissídio), de modo que seria necessário revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO MACHADO DA SILVEIRA; Apelante/apelado: FLADMIR; Apelante/apelado: ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Do Reconhecimento, Suficiência Probatória, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmulas 7 E 83)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Do Reconhecimento Suficiência Probatória Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO MACHADO DA SILVEIRA

Agravante

FLADMIR

Apelante/apelado

ANDERSON

Apelante/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência probatória do reconhecimento pessoal/fotográfico para embasar condenação
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos probatórios além do reconhecimento pessoal/fotográfico (provas autônomas e independentes produzidas sob o crivo do contraditório), e havia óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ e ausência de demonstração do dissídio), de modo que seria necessário revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.