AREsp 2602544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal/ fotográfico seja prova de fragilidade e possa ser nulo se não observado o art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação estava alicerçada em outras provas concretas, independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos das vítimas, bens apreendidos, descrições), de modo que a pretensão à absolvição implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Rivanildo Pereira de Medeiros; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria

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Parties

Rivanildo Pereira de Medeiros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência probatória do reconhecimento pessoal/fotográfico para condenação
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal/ fotográfico seja prova de fragilidade e possa ser nulo se não observado o art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação estava alicerçada em outras provas concretas, independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos das vítimas, bens apreendidos, descrições), de modo que a pretensão à absolvição implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.