AREsp 2760286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do aresto do Tribunal de origem, com vista à absolvição, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas consideradas independentes do reconhecimento (depoimentos, prisão em flagrante com veículo roubado e rastreador), de modo que não se reconheceu a nulidade capaz de atingir a condenação.

Parties
Agravante: HAROLDO FIRMINO DA SILVA; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAROLDO FIRMINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 força probante do reconhecimento pessoal/fotográfico
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre o revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do aresto do Tribunal de origem, com vista à absolvição, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas consideradas independentes do reconhecimento (depoimentos, prisão em flagrante com veículo roubado e rastreador), de modo que não se reconheceu a nulidade capaz de atingir a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.