AREsp 2634646 - DECISAO

AREsp 2634646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da sentença exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a condenação se apoiou em provas independentes ao reconhecimento (prisão em flagrante, recuperação dos bens subtraídos e depoimentos que corroboraram a autoria).

Parties
Agravante: VINICIUS DE OLIVEIRA SIMÕES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA SIMÕES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 força probatória do reconhecimento pessoal/fotográfico
  3. 3 existência de provas independentes que corroboram a autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da sentença exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a condenação se apoiou em provas independentes ao reconhecimento (prisão em flagrante, recuperação dos bens subtraídos e depoimentos que corroboraram a autoria).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.