HC 961561 - DECISAO

HC 961561 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado na origem e o Superior Tribunal de Justiça não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não foi inaugurada a competência desta Corte; inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção de ofício, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: THOMAZ SIMAO GOUVEIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação Dirigida a Acórdão Já Transitado Em Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

THOMAZ SIMAO GOUVEIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação Dirigida a Acórdão Já Transitado Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 competência constitucional do STJ para processar e julgar revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado na origem e o Superior Tribunal de Justiça não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não foi inaugurada a competência desta Corte; inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção de ofício, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.