HC 815721 - ACORDAO
A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 19/07/2016, o que caracteriza preclusão temporal e respeito à coisa julgada, aliado ao entendimento de que o habeas corpus não é meio adequado para suceder revisão criminal ou reexaminar dosimetria quando exigido reexame fático-probatório, não estando demonstrada flagrante ilegalidade.
- Parties
- Paciente: MICHAEL HENRIQUE COELHO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
MICHAEL HENRIQUE COELHO DE MELO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Nulidade por falta de fundamentação e violação ao art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
- 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 19/07/2016, o que caracteriza preclusão temporal e respeito à coisa julgada, aliado ao entendimento de que o habeas corpus não é meio adequado para suceder revisão criminal ou reexaminar dosimetria quando exigido reexame fático-probatório, não estando demonstrada flagrante ilegalidade.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
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