HC 963085 - DECISAO

HC 963085 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação quanto às provas (prisão em flagrante, reconhecimento em juízo) e a dosimetria da pena é discricionária e não evidenciou ilegalidade apta a autorizar o reexame via habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 regularidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 discricionariedade da dosimetria e eventual excesso de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação quanto às provas (prisão em flagrante, reconhecimento em juízo) e a dosimetria da pena é discricionária e não evidenciou ilegalidade apta a autorizar o reexame via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
  • Publique-se.