HC 863935 - DECISAO

HC 863935 - DECISAO

Houve omissão estatal na produção de provas disponíveis (não requisição/produção de imagens e depoimentos que poderiam confirmar ou afastar a autoria) e a condenação apoiou-se exclusivamente em reconhecimento e depoimentos frágeis; diante da perda da chance probatória e da insuficiência de provas, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: RAMSES DE OLIVEIRA BISPO; Paciente: WELLINGTON JULIANO ENGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para absolver os pacientes, na forma do art. 386, VII, do CPP, da condenação imposta no processo n. 1502211-27.2023.8.26.0228.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Insuficiência De Provas, Prova Testemunhal, Nulidade Da Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória Insuficiência De Provas Prova Testemunhal Nulidade Da Prova +1 more

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Parties

RAMSES DE OLIVEIRA BISPO

Paciente

WELLINGTON JULIANO ENGEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal segundo art. 226 do CPP
  2. 2 omissão estatal na produção de provas e aplicação da teoria da perda de uma chance probatória
  3. 3 valoração da palavra da vítima e risco de erros honestos

Ratio Decidendi

Houve omissão estatal na produção de provas disponíveis (não requisição/produção de imagens e depoimentos que poderiam confirmar ou afastar a autoria) e a condenação apoiou-se exclusivamente em reconhecimento e depoimentos frágeis; diante da perda da chance probatória e da insuficiência de provas, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver os pacientes, na forma do art. 386, VII, do CPP, da condenação imposta no processo n. 1502211-27.2023.8.26.0228.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.