HC 929046 - DECISAO

HC 929046 - DECISAO

Mesmo que o reconhecimento policial realizado na fase inquisitiva seja considerado inválido por não observar o art. 226 do CPP, havia nos autos provas independentes e suficientes (flagrante, recuperação dos objetos e depoimentos policiais) para lastrear a condenação; por outro lado, a agravante de calamidade pública foi afastada por ausência de nexo concreto entre pandemia e conduta, devendo a pena ser redimensionada; contudo, o regime inicial fechado foi mantido porque elementos concretos (concurso de cinco agentes e gravidade da conduta) justificam regime mais gravoso apesar do quantum final inferior a oito anos.

Parties
Paciente: HELENO SOARES DA SILVA JUNIOR; Paciente: JOAO CARLOS CLEMENTINO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para diminuir as penas e manter o regime inicial fechado.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Agravante Calamidade Pública, Regime Prisional, Prova Independente, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Agravante Calamidade Pública Regime Prisional Prova Independente Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

HELENO SOARES DA SILVA JUNIOR

Paciente

JOAO CARLOS CLEMENTINO ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial conforme art. 226 do CPP
  2. 2 se reconhecimento irregular pode fundamentar condenação
  3. 3 incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, "j", CP) e necessidade de nexo concreto

Ratio Decidendi

Mesmo que o reconhecimento policial realizado na fase inquisitiva seja considerado inválido por não observar o art. 226 do CPP, havia nos autos provas independentes e suficientes (flagrante, recuperação dos objetos e depoimentos policiais) para lastrear a condenação; por outro lado, a agravante de calamidade pública foi afastada por ausência de nexo concreto entre pandemia e conduta, devendo a pena ser redimensionada; contudo, o regime inicial fechado foi mantido porque elementos concretos (concurso de cinco agentes e gravidade da conduta) justificam regime mais gravoso apesar do quantum final inferior a oito anos.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para diminuir as penas e manter o regime inicial fechado.

Orders

  • Diminuir as penas dos pacientes para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 15 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado