HC 928997 - DECISAO

HC 928997 - DECISAO

Não houve ilegalidade flagrante a justificar o uso do habeas corpus; mesmo que o reconhecimento policial esteja em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação do paciente foi amparada por outros elementos de prova autônomos (posse de chaves de veículo subtraído, proximidade com veículos roubados, depoimentos e contexto probatório), de modo que a desconstituição da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via do writ.

Parties
Paciente: JOÃO ARAÚJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade De Prova, Insuficiência De Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade De Prova Insuficiência De Provas Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

JOÃO ARAÚJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como via estreita, não substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade flagrante a justificar o uso do habeas corpus; mesmo que o reconhecimento policial esteja em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação do paciente foi amparada por outros elementos de prova autônomos (posse de chaves de veículo subtraído, proximidade com veículos roubados, depoimentos e contexto probatório), de modo que a desconstituição da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.