HC 936594 - DECISAO

HC 936594 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que permita ofício ou via estreita ao exame do pedido; o reconhecimento pessoal e a valoração probatória ocorreram conforme a jurisprudência vigente à época do trânsito em julgado (15/7/2009), e a alteração jurisprudencial posterior não pode ser aplicada retroativamente para desconstituir a coisa julgada, em observância ao princípio da segurança jurídica.

Parties
Paciente: EDSON GUIMARÃES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Irretroatividade Jurisprudencial, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Irretroatividade Jurisprudencial Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

EDSON GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)
  2. 2 valoração das circunstâncias pessoais e motivos do crime sem fundamentação idônea
  3. 3 aplicação cumulada das majorantes sem fundamentação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que permita ofício ou via estreita ao exame do pedido; o reconhecimento pessoal e a valoração probatória ocorreram conforme a jurisprudência vigente à época do trânsito em julgado (15/7/2009), e a alteração jurisprudencial posterior não pode ser aplicada retroativamente para desconstituir a coisa julgada, em observância ao princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.