HC 961198 - DECISAO

HC 961198 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, inexistindo flagrante ilegalidade, e considerando que a condenação do paciente não se sustentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, pois houve ratificação em juízo e outras provas independentes que corroboram a autoria, o que impede a intervenção desta Corte para reexaminar o acervo fático‑probatório.

Parties
Paciente: JAUL CARVALHO CARNEIRO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Flagrante Ilegalidade Reexame De Prova

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Parties

JAUL CARVALHO CARNEIRO DE MENDONÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 suficiência e independência das provas além do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, inexistindo flagrante ilegalidade, e considerando que a condenação do paciente não se sustentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, pois houve ratificação em juízo e outras provas independentes que corroboram a autoria, o que impede a intervenção desta Corte para reexaminar o acervo fático‑probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se