HC 962071 - DECISAO

HC 962071 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o tribunal regional considerou o reconhecimento policial (show-up/fotográfico) válido apesar da inobservância do art. 226, mas no caso concreto esse reconhecimento foi a prova principal e não houve outras provas independentes e idôneas que corroborassem a autoria; ante a fragilidade do conjunto probatório e a possibilidade de falso reconhecimento, impõe-se a restauração da sentença absolutória em observância ao dever de exigir prova robusta e ao princípio in dubio pro reo.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA FRANCELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Corroboração Probatória, Presunção De Inocência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Corroboração Probatória Presunção De Inocência Habeas Corpus

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Parties

DIEGO DA SILVA FRANCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o tribunal regional considerou o reconhecimento policial (show-up/fotográfico) válido apesar da inobservância do art. 226, mas no caso concreto esse reconhecimento foi a prova principal e não houve outras provas independentes e idôneas que corroborassem a autoria; ante a fragilidade do conjunto probatório e a possibilidade de falso reconhecimento, impõe-se a restauração da sentença absolutória em observância ao dever de exigir prova robusta e ao princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se.