HC 912918 - ACORDAO

HC 912918 - ACORDAO

Embora tenha sido verificada inobservância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico, a condenação dos agravantes não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a autoria em conjunto probatório autônomo (depoimentos das vítimas em juízo e na fase policial, confissão de um dos acusados e interceptações telefônicas judicialmente autorizadas); a desconstituição do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: WAGNER TAVARES DA SILVA; Agravante: CLAUDEMIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Interceptações Telefônicas

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Parties

WAGNER TAVARES DA SILVA

Agravante

CLAUDEMIR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento pessoal irregular
  3. 3 corroboração do reconhecimento por outras provas (depoimentos, confissão, interceptações)

Ratio Decidendi

Embora tenha sido verificada inobservância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico, a condenação dos agravantes não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a autoria em conjunto probatório autônomo (depoimentos das vítimas em juízo e na fase policial, confissão de um dos acusados e interceptações telefônicas judicialmente autorizadas); a desconstituição do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e as condenações transitadas em julgado