RHC 205683 - DECISAO

RHC 205683 - DECISAO

Como a ação penal está em fase inicial e constam, segundo as instâncias antecedentes e o Ministério Público, outros indícios de autoria além do reconhecimento questionado, não há flagrante ilegalidade que justifique, de plano, o trancamento; deve-se permitir a produção de provas em instrução, de modo que o pedido de habeas corpus fosse indeferido.

Parties
Recorrente: MARCOS APARECIDO DE SOUZA PIRES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria

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Parties

MARCOS APARECIDO DE SOUZA PIRES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento fotográfico perante o art. 226 do CPP
  2. 2 se a irregularidade do reconhecimento macula a denúncia e remove a justa causa para persecução penal
  3. 3 se é cabível o trancamento da ação penal na fase inicial por ausência de provas independentes

Ratio Decidendi

Como a ação penal está em fase inicial e constam, segundo as instâncias antecedentes e o Ministério Público, outros indícios de autoria além do reconhecimento questionado, não há flagrante ilegalidade que justifique, de plano, o trancamento; deve-se permitir a produção de provas em instrução, de modo que o pedido de habeas corpus fosse indeferido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.