HC 942406 - ACORDAO

HC 942406 - ACORDAO

Mesmo que o reconhecimento pessoal do recorrente tenha ocorrido na fase inquisitorial e haja alegação de inobservância do art. 226 do CPP, tal reconhecimento foi confirmado em juízo e devidamente corroborado por outras provas produzidas no processo (especialmente o reconhecimento da vítima); não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus para reexaminar o mérito probatório; assim, não há nulidade a ser reconhecida e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Embargante/paciente: LEONARDO GABRIEL DIAS DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; embargos de declaração recebidos como agravo regimental e recurso negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Dosimetria Penal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Habeas Corpus Prova Testemunhal Dosimetria Penal Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LEONARDO GABRIEL DIAS DE ABREU

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização do reconhecimento realizado na fase inquisitorial quando corroborado em juízo
  3. 3 vedação ao reexame do mérito probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mesmo que o reconhecimento pessoal do recorrente tenha ocorrido na fase inquisitorial e haja alegação de inobservância do art. 226 do CPP, tal reconhecimento foi confirmado em juízo e devidamente corroborado por outras provas produzidas no processo (especialmente o reconhecimento da vítima); não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus para reexaminar o mérito probatório; assim, não há nulidade a ser reconhecida e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; embargos de declaração recebidos como agravo regimental e recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.