AREsp 2703791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal eventualmente viciado; houve outras provas colhidas em contraditório (depoimentos das vítimas e policial) que corroboraram a autoria, de modo que não se justificava a anulação do processo ou a absolvição, aplicando-se também o entendimento de que não cabe reexame de prova em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: HIAGO HENRIQUE SANTOS VIANA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Suficiência Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Reconhecimento Fotográfico Suficiência Probatória +2 more

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Parties

HIAGO HENRIQUE SANTOS VIANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento pessoal e exige absolvição
  2. 2 Se a condenação pode subsistir quando há outras provas independentes do reconhecimento viciado
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa ou insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal eventualmente viciado; houve outras provas colhidas em contraditório (depoimentos das vítimas e policial) que corroboraram a autoria, de modo que não se justificava a anulação do processo ou a absolvição, aplicando-se também o entendimento de que não cabe reexame de prova em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ