AREsp 2611168 - DECISAO

AREsp 2611168 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adotou solução compatível com a orientação dominante do STJ: houve distinção fática em relação ao precedente que exige estrita observância do art. 226 do CPP, porquanto as vítimas conheciam o réu e puderam individualizá-lo, e, diante do entendimento dominante, aplicou-se a Súmula 568 do STJ autorizando a decisão monocrática de negar provimento.

Parties
Agravante: RENAN RODRIGUES FREITAS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 CPP, Nulidade Da Prova, Súmula 83 STJ, Súmula 568 STJ
Processo Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 CPP Nulidade Da Prova Súmula 83 STJ Súmula 568 STJ

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Parties

RENAN RODRIGUES FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ para não admissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 226 do Código de Processo Penal ao reconhecimento pessoal
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal quando não observadas as formalidades do art. 226

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adotou solução compatível com a orientação dominante do STJ: houve distinção fática em relação ao precedente que exige estrita observância do art. 226 do CPP, porquanto as vítimas conheciam o réu e puderam individualizá-lo, e, diante do entendimento dominante, aplicou-se a Súmula 568 do STJ autorizando a decisão monocrática de negar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.