HC 743151 - DECISAO

HC 743151 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade no reconhecimento pessoal alegado nem demonstração de prejuízo efetivo pela ausência do réu ou pela nomeação de defensor dativo; ademais, o reconhecimento não foi a única prova ensejadora da pronúncia e a linguagem do acórdão de pronúncia limitou-se à demonstração de indícios suficientes, não configurando excesso de linguagem.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DA SILVA DECKEN; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Excesso De Linguagem, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Excesso De Linguagem Pronúncia

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE DA SILVA DECKEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de prejuízo decorrente da ausência do réu em audiência
  3. 3 nomeação de defensor dativo e eventual cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade no reconhecimento pessoal alegado nem demonstração de prejuízo efetivo pela ausência do réu ou pela nomeação de defensor dativo; ademais, o reconhecimento não foi a única prova ensejadora da pronúncia e a linguagem do acórdão de pronúncia limitou-se à demonstração de indícios suficientes, não configurando excesso de linguagem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.