AREsp 2261869 - DECISAO

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O reconhecimento pessoal realizado em sede policial foi o único elemento de prova sobre a autoria e foi realizado após considerável lapso temporal, o que, diante da fragilidade epistêmica desse meio e da ausência de outros elementos válidos e independentes, torna insuficiente o conjunto probatório para sustentar condenação; por isso, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: Lucas Pereira dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; agravante absolvido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Nulidade Da Prova, Absolvição, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Nulidade Da Prova Absolvição +2 more

Case Brief

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Parties

Lucas Pereira dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial
  2. 2 Observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Suficiência probatória quando a autoria se apoia isoladamente em reconhecimento

Ratio Decidendi

O reconhecimento pessoal realizado em sede policial foi o único elemento de prova sobre a autoria e foi realizado após considerável lapso temporal, o que, diante da fragilidade epistêmica desse meio e da ausência de outros elementos válidos e independentes, torna insuficiente o conjunto probatório para sustentar condenação; por isso, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; agravante absolvido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo o agravante Lucas Pereira dos Santos com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.