AREsp 2488700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve a condenação com fundamento em elementos de prova não impugnados nas razões recursais (prisão em flagrante pouco tempo após a subtração, posse da motocicleta da vítima e depoimentos policiais), de modo que a ausência de enfrentamento desses pontos caracteriza inobservância do dever de dialeticidade, obstando a apreciação direta desta Corte, nos termos da Súmula n. 283 do STF e da vedação ao reexame fático probatório prevista na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MIZAEL TAVARES CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Prisão Em Flagrante, Prova Testemunhal, Dever De Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Prisão Em Flagrante Prova Testemunhal +1 more

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Parties

MIZAEL TAVARES CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal e sua repercussão probatória
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve a condenação com fundamento em elementos de prova não impugnados nas razões recursais (prisão em flagrante pouco tempo após a subtração, posse da motocicleta da vítima e depoimentos policiais), de modo que a ausência de enfrentamento desses pontos caracteriza inobservância do dever de dialeticidade, obstando a apreciação direta desta Corte, nos termos da Súmula n. 283 do STF e da vedação ao reexame fático probatório prevista na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.