AREsp 2503537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 211 do STJ em razão da ausência de prequestionamento específico quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 226 do CPP pelo Tribunal a quo; ademais, a Corte de origem fundamentou a manutenção da condenação no conjunto probatório, de modo que a alegada nulidade do reconhecimento pessoal, não debatida oportunamente, não autoriza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO NEI DE JESUS ROCHA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial (incidência da Súmula n. 211 do STJ).
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Prova Testemunhal Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +3 more

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Parties

ROBERTO NEI DE JESUS ROCHA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 invalidade do reconhecimento pessoal por alegado descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 presença ou ausência de prequestionamento para apreciação pelo STJ (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 valoração do conjunto probatório para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 211 do STJ em razão da ausência de prequestionamento específico quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 226 do CPP pelo Tribunal a quo; ademais, a Corte de origem fundamentou a manutenção da condenação no conjunto probatório, de modo que a alegada nulidade do reconhecimento pessoal, não debatida oportunamente, não autoriza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial (incidência da Súmula n. 211 do STJ).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.