HC 820224 - ACORDAO

HC 820224 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não acarreta constrangimento ilegal evidente, sendo o reconhecimento corroborado por outras provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório, e porque a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar questões que demandariam revisão do acervo fático-probatório ou substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Provas Corroborantes, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Provas Corroborantes Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não acarreta constrangimento ilegal evidente, sendo o reconhecimento corroborado por outras provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório, e porque a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar questões que demandariam revisão do acervo fático-probatório ou substituição de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.