HC 933009 - DECISAO

HC 933009 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ com caráter substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não possui competência para revisar decisão transitada em julgado (art. 105, I, 'e', da CF); ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, pois a condenação está amparada em conjunto probatório autônomo e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: EMERSON FABRICIO LUCHESI PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON FABRICIO LUCHESI PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da condenação por reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 existência de prova autônoma suficiente para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ com caráter substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não possui competência para revisar decisão transitada em julgado (art. 105, I, 'e', da CF); ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, pois a condenação está amparada em conjunto probatório autônomo e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.