HC 810065 - ACORDAO

HC 810065 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento pessoal, ainda que com formalidades do art. 226 do CPP não integralmente observadas, foi corroborado por prova independente e robusta (flagrante); não há informação sobre o cumprimento integral da pena anterior de 2004 para admitir o direito ao esquecimento; a fração efetivamente aplicada foi 1/6 em conformidade com a jurisprudência; e a questão da detração não tinha sido apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO MARTINS MORENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Direito Ao Esquecimento, Detração, Flagrante Delito, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Direito Ao Esquecimento Detração Flagrante Delito Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

FERNANDO MARTINS MORENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento pessoal frente ao art. 226 do CPP
  2. 2 validação da exasperação da pena-base por antecedentes antigos e fração aplicada
  3. 3 possibilidade de apreciação da detração nesta Corte sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento pessoal, ainda que com formalidades do art. 226 do CPP não integralmente observadas, foi corroborado por prova independente e robusta (flagrante); não há informação sobre o cumprimento integral da pena anterior de 2004 para admitir o direito ao esquecimento; a fração efetivamente aplicada foi 1/6 em conformidade com a jurisprudência; e a questão da detração não tinha sido apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido