REsp 2138074 - DECISAO

REsp 2138074 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar das discussões sobre observância das formalidades do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico viciado, encontrando-se a autoria comprovada por outros elementos de prova nos autos (depoimento presencial da testemunha, imagens de monitoramento e investigações policiais sobre posse/uso dos bens subtraídos), não havendo prejuízo processual que torne nulo o ato.

Parties
Recorrente: DANIEL EDUARDO RODRIGUE AGUSTONI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Corroboração Probatória
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Corroboração Probatória

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Parties

DANIEL EDUARDO RODRIGUE AGUSTONI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico ratificado em juízo
  3. 3 Possibilidade de condenação com base em outras provas que corroborem a autoria independentemente do ato viciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar das discussões sobre observância das formalidades do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico viciado, encontrando-se a autoria comprovada por outros elementos de prova nos autos (depoimento presencial da testemunha, imagens de monitoramento e investigações policiais sobre posse/uso dos bens subtraídos), não havendo prejuízo processual que torne nulo o ato.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.