HC 912126 - ACORDAO

HC 912126 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento pessoal não apresentou certeza por parte da vítima, tanto na fase policial quanto em juízo, e inexistiam outros elementos probatórios suficientes para embasar a condenação, configurando constrangimento ilegal e justificando a manutenção da ordem de habeas corpus que anulou a sentença condenatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: EDUARDO SALU CONSTÂNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP, Retroatividade Jurisprudencial
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Da Prova Habeas Corpus Art. 226 Do CPP Retroatividade Jurisprudencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

EDUARDO SALU CONSTÂNCIA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se manter sentença condenatória baseada em reconhecimento pessoal sem observância das formalidades do art. 226 do CPP?
  2. 2 Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP
  3. 3 Existência de outros elementos de prova suficientes para respaldar a condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento pessoal não apresentou certeza por parte da vítima, tanto na fase policial quanto em juízo, e inexistiam outros elementos probatórios suficientes para embasar a condenação, configurando constrangimento ilegal e justificando a manutenção da ordem de habeas corpus que anulou a sentença condenatória.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus e anulou a sentença condenatória