HC 963563 - DECISAO

HC 963563 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há demonstrada flagrante ilegalidade que permita habeas corpus contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF); as alegações devem ser examinadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO FAGUNDES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Pedido Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

BRUNO FAGUNDES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal realizado por método "show-up"
  2. 2 violação do art. 226 do Código de Processo Penal (alegação da defesa)
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar de writ no tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há demonstrada flagrante ilegalidade que permita habeas corpus contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF); as alegações devem ser examinadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.