AREsp 2512052 - DECISAO

AREsp 2512052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o reconhecimento pessoal foi considerado válido nos termos do art. 226 do CPP e a condenação apoiou-se em diversos elementos probatórios corroboradores, não havendo nulidade ou constrangimento ilegal demonstrado.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO GABRIEL DE QUEIROZ DIAS; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PEDRO GABRIEL DE QUEIROZ DIAS

Agravante/recorrente

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 386, incisos IV e VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas e absolvição)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o reconhecimento pessoal foi considerado válido nos termos do art. 226 do CPP e a condenação apoiou-se em diversos elementos probatórios corroboradores, não havendo nulidade ou constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.