HC 964552 - DECISAO

HC 964552 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via inadequada para substituir revisão criminal ou recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; além disso, o reconhecimento pessoal não foi o único elemento de prova e foi corroborado por demais elementos, e a mudança jurisprudencial posterior ao ato não autoriza aplicação retroativa em revisão criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo, Videoconferência
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do Código De Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo Videoconferência

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via inadequada para substituir revisão criminal ou recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; além disso, o reconhecimento pessoal não foi o único elemento de prova e foi corroborado por demais elementos, e a mudança jurisprudencial posterior ao ato não autoriza aplicação retroativa em revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.