HC 965886 - DECISAO

HC 965886 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutivo de recurso próprio, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do writ; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade, pois a condenação do paciente está fundada em provas independentes do reconhecimento (posse do objeto subtraído, autos de apreensão e restituição, depoimentos policiais e prisão em flagrante nas proximidades do crime).

Parties
Paciente: GUSTAVO RAFAEL MARTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Por Ausência De Advogado, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Concurso De Pessoas, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Uso Restrito Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Por Ausência De Advogado Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

GUSTAVO RAFAEL MARTIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)
  3. 3 suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutivo de recurso próprio, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do writ; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade, pois a condenação do paciente está fundada em provas independentes do reconhecimento (posse do objeto subtraído, autos de apreensão e restituição, depoimentos policiais e prisão em flagrante nas proximidades do crime).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.