AREsp 2795856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou a existência de provas independentes e robustas (reconhecimentos em ambas as fases, depoimentos detalhados das vítimas, abordagem e prisão minutos após o crime com vestes e veículo compatíveis), de modo que reconhecer a pretensão de absolvição demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ; assim, eventual vício no reconhecimento policial não impôs, na espécie, a anulação da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL THALISON XAVIER CAVALCANTE DE OLIVEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

GABRIEL THALISON XAVIER CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento pessoal/fotográfico
  2. 2 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 Possibilidade de atuação do STJ diante de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou a existência de provas independentes e robustas (reconhecimentos em ambas as fases, depoimentos detalhados das vítimas, abordagem e prisão minutos após o crime com vestes e veículo compatíveis), de modo que reconhecer a pretensão de absolvição demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ; assim, eventual vício no reconhecimento policial não impôs, na espécie, a anulação da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.