HC 958075 - DECISAO

HC 958075 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar sua utilização em substituição ao recurso ordinariamente cabível; ainda que o reconhecimento na fase policial não tenha observado o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse meio de prova, estando fundamentada em outros elementos autônomos (depoimentos, apreensão do veículo objeto do roubo na posse do paciente etc.), cuja desconstituição demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRÉ FERREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova, Autoria, Nulidade, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prova Autoria Nulidade Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

ANDRÉ FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando existem provas autônomas que comprovem a autoria
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar sua utilização em substituição ao recurso ordinariamente cabível; ainda que o reconhecimento na fase policial não tenha observado o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse meio de prova, estando fundamentada em outros elementos autônomos (depoimentos, apreensão do veículo objeto do roubo na posse do paciente etc.), cuja desconstituição demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.