HC 839703 - DECISAO

HC 839703 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto do recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem procedeu à verificação do reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP e fundamentou a dosimetria com base nos arts. 59 e 68 do CP, matéria que exige revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais inexistiu coação ilegal que justificasse conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: Hemerson de Oliveira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 226 CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 226 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hemerson de Oliveira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto do recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem procedeu à verificação do reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP e fundamentou a dosimetria com base nos arts. 59 e 68 do CP, matéria que exige revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais inexistiu coação ilegal que justificasse conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.