HC 889625 - DECISAO
A impetração não foi conhecida porque funciona como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, o acórdão demonstrou provas suficientes de autoria não se apoiando exclusivamente no reconhecimento fotográfico, razão pela qual não se verifica coação ilegal a ser reparada.
- Parties
- Paciente: Francisco Junior Vieira; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Francisco Junior Vieira
Paciente
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Impetrado
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 validade do reconhecimento fotográfico em face do art. 226 do CPP
- 3 suficiência da prova de autoria
Ratio Decidendi
A impetração não foi conhecida porque funciona como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, o acórdão demonstrou provas suficientes de autoria não se apoiando exclusivamente no reconhecimento fotográfico, razão pela qual não se verifica coação ilegal a ser reparada.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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