HC 959119 - DECISAO

HC 959119 - DECISAO

Mesmo ante possibilidade de irregularidade no reconhecimento pessoal, as instâncias ordinárias não se basearam exclusivamente nesse meio de prova; havia, nos autos, provas autônomas e válidas (depoimentos das vítimas, interceptações telefônicas, relatórios técnicos de análise de dados de aparelhos celulares e a apreensão de cartão de crédito do paciente no veículo de fuga) que, segundo o Tribunal, são suficientes para comprovar a autoria e materialidade. Além disso, a via do habeas corpus não é adequada para reexame de provas e fatos decididos pelas instâncias ordinárias, pelo que o mandamus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: REINALD STEPHANIO AROUCA DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (Apelação Criminal n. 0033587-40.2019.8.11.0042); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Provas Autónomas, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Ampla Defesa, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Provas Autónomas Organização Criminosa Roubo Majorado Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

REINALD STEPHANIO AROUCA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (Apelação Criminal n. 0033587-40.2019.8.11.0042)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação fundada em reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP deve ser anulada
  2. 2 Se existem provas autônomas suficientes para manter a condenação independentemente do reconhecimento viciado
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória decidida em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Mesmo ante possibilidade de irregularidade no reconhecimento pessoal, as instâncias ordinárias não se basearam exclusivamente nesse meio de prova; havia, nos autos, provas autônomas e válidas (depoimentos das vítimas, interceptações telefônicas, relatórios técnicos de análise de dados de aparelhos celulares e a apreensão de cartão de crédito do paciente no veículo de fuga) que, segundo o Tribunal, são suficientes para comprovar a autoria e materialidade. Além disso, a via do habeas corpus não é adequada para reexame de provas e fatos decididos pelas instâncias ordinárias, pelo que o mandamus não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.