HC 969198 - DECISAO

HC 969198 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição por manifesta inadmissibilidade do habeas corpus, na medida em que foi manejado como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não foram apontadas as hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, a apreciação da alegada ilicitude do reconhecimento pessoal implicaria supressão de instância por não ter sido objeto de debate no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: Fabio Cristofolli dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0001630-25.2019.8.16.012)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Ilicitude Da Prova, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Ilicitude Da Prova Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Fabio Cristofolli dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0001630-25.2019.8.16.012)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de impetração contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 ilegalidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição por manifesta inadmissibilidade do habeas corpus, na medida em que foi manejado como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não foram apontadas as hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, a apreciação da alegada ilicitude do reconhecimento pessoal implicaria supressão de instância por não ter sido objeto de debate no acórdão impugnado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.