HC 960301 - DECISAO

HC 960301 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois, além de a via ser substitutiva de recurso próprio, a matéria demandaria reexame aprofundado de prova e fatos reservado às instâncias ordinárias; o acórdão de origem registrou confirmação do reconhecimento em juízo e elementos probatórios corroboradores que afasta a ilegalidade alegada, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Parties
Paciente: WESLEY RICHARD DA SILVA FREITAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo +1 more

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Parties

WESLEY RICHARD DA SILVA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para a condenação
  3. 3 preclusão do reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois, além de a via ser substitutiva de recurso próprio, a matéria demandaria reexame aprofundado de prova e fatos reservado às instâncias ordinárias; o acórdão de origem registrou confirmação do reconhecimento em juízo e elementos probatórios corroboradores que afasta a ilegalidade alegada, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.