AREsp 2358240 - DECISAO

AREsp 2358240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial sem reexaminar o conjunto fático-probatório, por produzir matéria de direito e por estar o reconhecimento pessoal devidamente fundamentado nos autos; contudo, quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, verificou-se ausência de prova de uso ostensivo da arma e existência de circunstâncias judiciais favoráveis, de modo que, aplicando-se o entendimento da Súmula 440/STJ e considerando-se o quantum da pena, deu-se parcial provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial de fechado para semiaberto.

Parties
Réu/recorrente: Eduardo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial de cumprimento da pena, do fechado para o semiaberto.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial E Súmulas

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Parties

Eduardo

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial sem reexaminar o conjunto fático-probatório, por produzir matéria de direito e por estar o reconhecimento pessoal devidamente fundamentado nos autos; contudo, quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, verificou-se ausência de prova de uso ostensivo da arma e existência de circunstâncias judiciais favoráveis, de modo que, aplicando-se o entendimento da Súmula 440/STJ e considerando-se o quantum da pena, deu-se parcial provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial de fechado para semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial de cumprimento da pena, do fechado para o semiaberto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.