HC 946833 - DECISAO

HC 946833 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, embora haja discussão sobre eventual inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, o Tribunal a quo verificou existência de provas autônomas, firmes e coerentes (depoimentos das vítimas em sede policial e judicial, prova oral gravada, recuperação do veículo e outros elementos) que amparam a condenação; assim, não se verifica constrangimento ilegal sanável via habeas corpus e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS ANSELMO COSTA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Dosimetria, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Dosimetria Roubo Majorado +2 more

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Parties

DOUGLAS ANSELMO COSTA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento por fotografia
  2. 2 se reconhecimento policial irregular vicia todo o conjunto probatório ou se pode ser suprido por provas autônomas produzidas em juízo
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como via para reexame de prova e fato

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, embora haja discussão sobre eventual inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, o Tribunal a quo verificou existência de provas autônomas, firmes e coerentes (depoimentos das vítimas em sede policial e judicial, prova oral gravada, recuperação do veículo e outros elementos) que amparam a condenação; assim, não se verifica constrangimento ilegal sanável via habeas corpus e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Intimem-se.