AREsp 2738523 - DECISAO

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O recurso especial foi declarado prejudicado porque as questões deduzidas já haviam sido integralmente analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus com os mesmos fundamentos e pedidos, caracterizando reiteração e impossibilidade de novo exame nesta via.

Parties
Recorrente: WILTON SANTOS GUIMARÃES DE CAMARGO; Embargado: COLENDO 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prejudicialidade Por Reiteração, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Prejudicialidade Por Reiteração Reiteração De Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

WILTON SANTOS GUIMARÃES DE CAMARGO

Recorrente

COLENDO 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 violação dos artigos 226, 621, inciso I, e 626 do CPP
  3. 3 prejudicialidade em razão de análise prévia pelo STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado porque as questões deduzidas já haviam sido integralmente analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus com os mesmos fundamentos e pedidos, caracterizando reiteração e impossibilidade de novo exame nesta via.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Intimem-se.