AREsp 2587815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, mesmo que o reconhecimento pessoal tenha vício por inobservância do art. 226 do CPP, há provas independentes e suficientes (depoimentos das vítimas e policiais e apreensão de parte do produto do crime no local) que mantêm a condenação, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO BRAZ DA SILVA; Agravante: CARLOS HENRIQUE NUNES PALMEIRA; Agravante: CAIQUE WESLEY CANDIDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Súmula 7/stj Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARCELO BRAZ DA SILVA

Agravante

CARLOS HENRIQUE NUNES PALMEIRA

Agravante

CAIQUE WESLEY CANDIDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP compromete a condenação quando há outras provas suficientes
  2. 2 Se é aplicável a Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, mesmo que o reconhecimento pessoal tenha vício por inobservância do art. 226 do CPP, há provas independentes e suficientes (depoimentos das vítimas e policiais e apreensão de parte do produto do crime no local) que mantêm a condenação, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.