AREsp 2414360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não fundamentou a condenação no reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP, apoiando-se, sim, em prova oral produzida em juízo (depoimentos da vítima e de policiais) que corroboraram a autoria; a defesa deixou de impugnar tais fundamentos, faltando dialeticidade recursal, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido com base no art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: Jackson Ferreira Idalino; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Valoração Da Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Valoração Da Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

Jackson Ferreira Idalino

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial c/c Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Valoração probatória do depoimento de agentes públicos e vítimas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não fundamentou a condenação no reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP, apoiando-se, sim, em prova oral produzida em juízo (depoimentos da vítima e de policiais) que corroboraram a autoria; a defesa deixou de impugnar tais fundamentos, faltando dialeticidade recursal, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido com base no art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.