AREsp 2582219 - DECISAO

AREsp 2582219 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por inadmissibilidade, uma vez que a decisão de origem assentou-se nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; a parte agravante não superou o óbice da Súmula 83 por não colacionar precedentes deste Tribunal ou demonstrar distinção relevante, e a eventual anulação do reconhecimento pessoal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7. Ademais, a condenação está apoiada em provas independentes e robustas (reconhecimento em juízo, testemunha, filmagem), não havendo ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício.

Parties
Agravante: MAXWELL TAVARES DE MEDEIROS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente (contra Arrazoou): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante (opinaram Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Provas, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Provas Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MAXWELL TAVARES DE MEDEIROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Interveniente (contra Arrazoou)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinaram Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 observância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  2. 2 suficiência das provas para manutenção da condenação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por inadmissibilidade, uma vez que a decisão de origem assentou-se nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; a parte agravante não superou o óbice da Súmula 83 por não colacionar precedentes deste Tribunal ou demonstrar distinção relevante, e a eventual anulação do reconhecimento pessoal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7. Ademais, a condenação está apoiada em provas independentes e robustas (reconhecimento em juízo, testemunha, filmagem), não havendo ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se