HC 959122 - DECISAO

HC 959122 - DECISAO

Não conhece do habeas corpus porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, sendo a condenação amparada por outros elementos probatórios além do eventual reconhecimento viciado.

Parties
Paciente: Moises Sales da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Prova, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Nulidade, Flagrante Ilegalidade, Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Prova Dosimetria Da Pena Roubo Majorado +3 more

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Parties

Moises Sales da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação quando há outras provas corroborantes

Ratio Decidendi

Não conhece do habeas corpus porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, sendo a condenação amparada por outros elementos probatórios além do eventual reconhecimento viciado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.