HC 881922 - DECISAO

HC 881922 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade por suposto reconhecimento pessoal violador do art. 226 do CPP não foi arguida nas fases instrutórias nem nas razões recursais perante o Tribunal estadual, de modo que a apreciação pela Corte superior configuraria supressão de instância e revisão de matéria fático-probatória não suscitada oportunamente.

Parties
Paciente: ADJAN DIAS DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0247655-78.2020.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII Do CPP, Supressão De Instância, Preclusão/temporalidade Das Alegações
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Art. 386, VII Do CPP Supressão De Instância Preclusão/temporalidade Das Alegações

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Parties

ADJAN DIAS DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0247655-78.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP (reconhecimento pessoal)
  2. 2 pretensão de absolvição com fundamento no art. 386, VII do CPP
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria não debatida na instância estadual (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade por suposto reconhecimento pessoal violador do art. 226 do CPP não foi arguida nas fases instrutórias nem nas razões recursais perante o Tribunal estadual, de modo que a apreciação pela Corte superior configuraria supressão de instância e revisão de matéria fático-probatória não suscitada oportunamente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.