AREsp 2681244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após reanálise das provas, concluiu pela observância das formalidades do art. 226 do CPP e pela existência de conjunto probatório suficiente (depoimentos em juízo e localização por rastreador do celular), de modo que eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MICHAEL COUTO DE MORAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova, Insuficiência De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 226 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Insuficiência De Provas Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

MICHAEL COUTO DE MORAIS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, CPP)
  3. 3 valoração do reconhecimento fotográfico/pessoal como prova e sua fragilidade epistêmica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após reanálise das provas, concluiu pela observância das formalidades do art. 226 do CPP e pela existência de conjunto probatório suficiente (depoimentos em juízo e localização por rastreador do celular), de modo que eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.