AREsp 2666853 - DECISAO

AREsp 2666853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o STJ não conheceu das alegações por requerer reexame do conjunto fático-probatório e por ausência de demonstração objetiva de violação legal quanto à intimação; quanto ao reconhecimento pessoal, concluiu-se que a condenação não se fundamentou exclusivamente nesse ato e que havia provas independentes e jurisdicionalizadas (posse da res furtiva, confissão na fase policial, depoimentos), de modo que a pretensão de nulidade e absolvição não se sustentou, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo Stj; Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Intimação, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado Intimação Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo Stj; Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 nulidade do trânsito em julgado por falta de intimação pessoal
  3. 3 manutenção da condenação quando fundada em provas independentes e corroboradas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o STJ não conheceu das alegações por requerer reexame do conjunto fático-probatório e por ausência de demonstração objetiva de violação legal quanto à intimação; quanto ao reconhecimento pessoal, concluiu-se que a condenação não se fundamentou exclusivamente nesse ato e que havia provas independentes e jurisdicionalizadas (posse da res furtiva, confissão na fase policial, depoimentos), de modo que a pretensão de nulidade e absolvição não se sustentou, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.