AREsp 2524535 - DECISAO

AREsp 2524535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito do recurso especial, concluiu-se que, ainda que se admita a fragilidade do reconhecimento pessoal, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse meio de prova, havendo elementos autônomos e corroboradores (confissão, prisão em flagrante, testemunhas, apreensão do veículo) que justificam a manutenção da decisão condenatória; a desconstituição do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência impedida pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS JUNIOR COSTA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do CPP, Artigo 386, Inciso VII, Do CPP, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Confissão
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do CPP Artigo 386, Inciso Vii, Do CPP Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Confissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS JUNIOR COSTA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal (alegação de 'show up' e violação do art. 226 do CPP)
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito do recurso especial, concluiu-se que, ainda que se admita a fragilidade do reconhecimento pessoal, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse meio de prova, havendo elementos autônomos e corroboradores (confissão, prisão em flagrante, testemunhas, apreensão do veículo) que justificam a manutenção da decisão condenatória; a desconstituição do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência impedida pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.